AREsp 2582045 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCIO MENDES NAVAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/9/2023. Concluso ao gabinete em: 22/5/2024. Ação: Produção antecipada de prova ajuizada pelo agravante em face de Roma Incorporadora SPE Ltda e Outra. Sentença: julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, em relação à Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda e rejeitou o pedido de produção antecipada Roma Incorporadora SPE Ltda. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, conforme ementa a seguir (fls. 303-304): Produção antecipada de provas. Indeferimento. Apelação do autor. Pretensão de exibição de documentos que permitam quantificar os frutos de empreendimento imobiliário desenvolvido pelas rés. Ausência, todavia, de comprovação da relação jurídica que lastrearia o direito do autor à prova. Prova documental que torna verossímil tese defensiva segundo a qual apenas foram reembolsadas ao autor despesas que realizou em interesse das rés. Apelante que, ademais, instado a especificar provas a produzir em instrução, disso abriu mão, requerendo julgamento antecipado. Confirmação da sentença recorrida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 381, II e III, e 369, ambos do CPC. Sustenta, inicialmente, que "há suficiente demonstração da relação jurídica - ainda que haja discussão sobre qual seja, a se dar futuramente - como demonstrado ao longo dos autos até mesmo com confissão da recorrida" (fl. 350). Além disso, afirma que "Há, portanto, um elo entre as duas empresas para o empreendimento e ambas possuem os documentos que se busca nesta demanda, o que é suficiente para a legitimidade passiva, ao menos, repita-se, para efeito de produção antecipada de prova" (fl. 354). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar as questões relativas à relação jurídica entre as partes, bem como a ilegitimidade passiva da empresa agravada, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 312-316): Todos os documentos dizem respeito a empreendimento imobiliário denominado "Villa Jerivá Juquehy", do qual o autor, segundo alega, seria "sócio em metade" (fl. 2) como forma de remuneração por investimentos nele realizados. O acordo teria sido celebrado num contexto mais amplo de prestação de serviços pelo autor às rés mediante contrapartida consistente em ativos ou participações em negócios destas últimas. Daí o direito à exibição, que serviria a à quantificação de sua participação no empreendimento. Pois bem. Como bem fundamentou a sentença, a relação jurídica que lastrearia o direito à prova não foi comprovada. Em primeiro lugar, porque, realmente, não há qualquer documento que demonstre ter o autor prestado diretamente serviços à ré Engemon, além do fato de o empreendimento ter sido desenvolvido apenas pela Roma SPE. Daí o correto reconhecimento de ilegitimidade passiva da Engemon. E nem se diga que o simples fato de as rés integrarem grupo de fato implicaria solução diversa, sob pena de fulminar-se a separação de personalidades jurídicas de seus integrantes. .. . Adentrando ao mérito, o MM. Juízo a quo foi preciso ao observar a insuficiência da documentação juntada para lastrear a alegada participação de 50% do autor no empreendimento "Villa Jerivá Juquehy". Veja-se que sequer é possível dizer a natureza da alegada relação jurídica. Teria o autor direito a quotas da Roma SPE, o veículo para incorporação do empreendimento Ou apenas direito de crédito oriundo de parceria comercial Absolutamente incerto. Ademais, verossímil a defesa das rés de que o autor apenas agenciaria propostas de fornecedores, tendo em vista seu bom relacionamento no mercado e, por conta disto, sua capacidade de celebrar negócios a preços atrativos. Isto explicaria os valores a ele pagos pelas rés, que seriam meros reembolsos de pagamentos feitos por ele próprio a fornecedores, mas no interesse delas. Poderia o autor, ademais, ter solicitado prova pericial para demonstrar ausência de correspondência entre pagamentos por ele realizados e reembolsos, demonstrando que o montante pago teria natureza de investimento no empreendimento e que os valores recebidos seriam início de remuneração pelo investimento, e não apenas ressarcimento. No entanto, não o fez, requerendo julgamento antecipado da lide. Assim, ausente comprovação da relação jurídica que fundamentaria o direito à prova, impossível seu reconhecimento para determinação às rés que exibam documentos. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada ré (e-STJ fl. 316) para R$ 6.800,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Produção antecipada de prova. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.