REsp 2104121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATUSALEM LEANDRO GOMES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ Fl. 588): "APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, conforme preceitua o art. 382, §4º, do Código de Processo Civil." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, que o Tribunal a quo, ao não reconhecer o cabimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, negou vigência aos arts. 85, 382, §4º, do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 760/764. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo ora recorrente em face da ora recorrida, cujo pedido foi julgado improcedente. Na peça exordial, a parte autora, ora recorrente, narra que, em 03/07/2019, "sofreu grave acidente de trânsito e atualmente apresenta quadro de invalidez permanente parcial", tendo-lhe sido realizado o pagamento de indenização de seguro DPVAT requerido administrativamente. Alega que, a despeito de ter formulado o pedido extrajudicial, a ré/recorrida não lhe apresentou toda a documentação produzida no processo administrativo, a qual lhe seria útil para "saber se o pagamento realizado pela seguradora foi correto" e para utilização em "eventual processo de auxílio previdenciário, processo criminal, seguros e outros afins". Assim, pretendeu com a ação a apresentação de cópia do processo administrativo de Seguro DPVAT do acidente de trânsito. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que "o pedido já se exauriu com a exibição, o que, inclusive foi reconhecida pelo autor", declarando "cumprida a obrigação" e facultando" a extração de cópias dos documentos exibidos". O Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de que ausente a previsão legal. Com efeito, o tema do recurso especial consiste no cabimento ou não de honorários de advogado sucumbenciais no âmbito da ação de antecipação de produção de provas, julgada improcedente. Acerca do tema recursal, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. Colacionam-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. " (AgInt no REsp 2.143.829/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.396.021/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.794.872/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 01/07/2021) Acrescente-se que, além de o REsp 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1763.809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021) Destarte, encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, o que faz incidir ao recurso especial a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA