AREsp 2747367 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à insuficiência dos documentos do espólio e à necessidade dos documentos em posse da agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram verificados ausência de interesse de agir e falta de especificidade dos documentos requeridos nos termos do art. 397, I, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de J. C. de M. C.; Agravada: M. C. de M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Interesse De Agir, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Produção Antecipada De Prova Interesse De Agir Deficiência De Fundamentação Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Espólio de J. C. de M. C.

Agravante

M. C. de M. C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ausência de interesse de agir na ação de produção antecipada de prova
  3. 3 Exigência de especificidade na exibição de documentos (art. 397, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à insuficiência dos documentos do espólio e à necessidade dos documentos em posse da agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram verificados ausência de interesse de agir e falta de especificidade dos documentos requeridos nos termos do art. 397, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 426-427
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial