AREsp 2878161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa legal, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de justa causa e pela falta de autorização do paciente para a quebra de sigilo do prontuário, e agiu adequadamente ao arbitrar honorários em face da citação e apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Exibição De Prontuário Médico, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Produção Antecipada De Prova Exibição De Prontuário Médico Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede sua compreensão e impede conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência (ou ausência) de interesse processual para exibição de prontuário médico de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa legal, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de justa causa e pela falta de autorização do paciente para a quebra de sigilo do prontuário, e agiu adequadamente ao arbitrar honorários em face da citação e apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.