AREsp 2691461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autora/agravada: ROSE MARI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova Documental, Dever De Exibição De Documentos, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Documental Dever De Exibição De Documentos Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ROSE MARI DE SOUZA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Dever de exibição de documentos em ação de produção antecipada de prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade