AREsp 2298903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões que levaram ao provimento da apelação, esclarecendo que a ação probatória autônoma visa apenas à produção de prova e não ao exame de disposições regulamentares, da ocorrência do fato ou de suas consequências jurídicas, e que a reabertura de prazo não poderia ser decidida no âmbito dos aclaratórios sem violar o duplo grau de jurisdição; assim, não houve omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova Documental, Ação Probatória Autônoma, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interesse Processual, Reabertura De Prazo
Processual Civil Previdência Privada Produção Antecipada De Prova Documental Ação Probatória Autônoma Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Interesse Processual Reabertura De Prazo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Natureza e alcance da ação probatória autônoma/produção antecipada de prova
  3. 3 Possibilidade de decidir sobre reabertura de prazo no procedimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões que levaram ao provimento da apelação, esclarecendo que a ação probatória autônoma visa apenas à produção de prova e não ao exame de disposições regulamentares, da ocorrência do fato ou de suas consequências jurídicas, e que a reabertura de prazo não poderia ser decidida no âmbito dos aclaratórios sem violar o duplo grau de jurisdição; assim, não houve omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais devido à ausência de fixação na origem.