REsp 1904789 - ACORDAO

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Houve fundamentação adequada pelo Tribunal de origem; as medidas de busca, apreensão e quebra de sigilo visavam supostas atividades ilícitas conexas à participação da agravante como sócia de empresa, não ao exercício da advocacia, de modo que não houve violação das prerrogativas profissionais nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência admite quebra de sigilo bancário e requisição de informações pelo fisco fora do processo criminal; portanto, o agravo interno é improcedente.

Parties
Agravante: CRISTINA LUANA TEICHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Inviolabilidade Do Local De Trabalho, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Produção Antecipada De Provas Quebra De Sigilo Bancário Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Inviolabilidade Do Local De Trabalho Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CRISTINA LUANA TEICHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de produção antecipada de provas (exibição de documentos)
  3. 3 Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão fora do processo criminal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação adequada pelo Tribunal de origem; as medidas de busca, apreensão e quebra de sigilo visavam supostas atividades ilícitas conexas à participação da agravante como sócia de empresa, não ao exercício da advocacia, de modo que não houve violação das prerrogativas profissionais nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência admite quebra de sigilo bancário e requisição de informações pelo fisco fora do processo criminal; portanto, o agravo interno é improcedente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno