AREsp 1766177 - DECISAO

AREsp 1766177 - DECISAO

Como a requerida apresentou os documentos e o juízo homologou a produção antecipada de prova, não houve pretensão resistida; assim, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso nem a condenação em honorários advocatícios, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas quando não houve resistência da parte requerida
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso contra decisão que homologa produção antecipada de prova conforme art. 382, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em ações cautelares de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Como a requerida apresentou os documentos e o juízo homologou a produção antecipada de prova, não houve pretensão resistida; assim, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não cabe recurso nem a condenação em honorários advocatícios, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.