AREsp 1884295 - DECISAO

AREsp 1884295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que não houve resistência comprovada ao pedido de exibição de documento (falta de comprovação de recusa administrativa e de procuração específica para recebimento), confirmou-se a ausência de condenação em honorários; contudo, afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC por falta de fundamentação suficiente para sua aplicação automática.

Parties
Agravante: MARISA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARISA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 É necessária resistência da parte requerida para condenação em honorários nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas?
  2. 2 Houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem?
  3. 3 A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que não houve resistência comprovada ao pedido de exibição de documento (falta de comprovação de recusa administrativa e de procuração específica para recebimento), confirmou-se a ausência de condenação em honorários; contudo, afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC por falta de fundamentação suficiente para sua aplicação automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.