AREsp 1801944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para alegar violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base no art. 366 do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a produção antecipada de provas em razão do longo decurso do tempo e do risco de perecimento da prova testemunhal, especialmente por se tratar de testemunha policial, sem prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: Arnaldo Bailon Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 455/stj, Súmula 518/stj, Art. 366 Do CPP
Penal Processual Penal Produção Antecipada De Provas Prescrição Da Pretensão Punitiva Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 455/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Arnaldo Bailon Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de produção antecipada de provas durante suspensão do processo (art. 366 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para produção antecipada de provas diante do decurso do tempo e risco de perecimento da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para alegar violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base no art. 366 do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a produção antecipada de provas em razão do longo decurso do tempo e do risco de perecimento da prova testemunhal, especialmente por se tratar de testemunha policial, sem prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.