AREsp 2339073 - DECISAO

AREsp 2339073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Enunciado 8 do FONAJE não constitui 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial e porque a alegada violação do art. 381, §2º do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem de modo a caracterizar o prequestionamento exigido, cabendo ainda aplicar por analogia a Súmula 283 do STF diante de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGUES TONIETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Competência Dos Juizados Especiais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado 8 Do FONAJE, Art. 381, § 2º Do CPC
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Competência Dos Juizados Especiais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado 8 Do FONAJE Art. 381, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODRIGUES TONIETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 381, § 2º, do CPC
  2. 2 Violação do Enunciado 8 do FONAJE
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Enunciado 8 do FONAJE não constitui 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial e porque a alegada violação do art. 381, §2º do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem de modo a caracterizar o prequestionamento exigido, cabendo ainda aplicar por analogia a Súmula 283 do STF diante de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.