RHC 185200 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta na decisão de primeiro grau sobre a necessidade de produção antecipada de provas (risco de perecimento e perda de qualidade das testemunhas policiais em razão do tempo e da natureza de suas funções), não há constrangimento ilegal. A produção antecipada, quando devidamente fundamentada, não prejudica a defesa, e eventual nulidade seria relativa, exigindo demonstração de prejuízo; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: EDGAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455 Do STJ, Citação Por Edital, Lesão Corporal, Ameaça, Violação De Domicílio, Prescrição
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Parties

EDGAR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que autoriza produção antecipada da prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 455 do STJ e exigência de fundamentação concreta
  3. 3 Efeito da citação por edital e suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na decisão de primeiro grau sobre a necessidade de produção antecipada de provas (risco de perecimento e perda de qualidade das testemunhas policiais em razão do tempo e da natureza de suas funções), não há constrangimento ilegal. A produção antecipada, quando devidamente fundamentada, não prejudica a defesa, e eventual nulidade seria relativa, exigindo demonstração de prejuízo; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.