AREsp 2462832 - DECISAO

AREsp 2462832 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante demonstrou apenas dois dos três requisitos fixados no REsp 1.349.453/MS (existência prévia de relação jurídica e pedido administrativo), deixando de comprovar os pagamentos e não emendando a inicial quando determinado, o que afasta o interesse processual e justifica...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Recurso De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Petição Inicial/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse Processual, Emenda Da Petição Inicial, Recurso Especial
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse Processual Emenda Da Petição Inicial Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Recurso De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Petição Inicial/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da produção antecipada de provas para exibição de documentos
  2. 2 Ausência de interesse processual por não cumprimento dos requisitos do REsp 1.349.453/MS
  3. 3 Obrigação de emendar a petição inicial quando determinada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante demonstrou apenas dois dos três requisitos fixados no REsp 1.349.453/MS (existência prévia de relação jurídica e pedido administrativo), deixando de comprovar os pagamentos e não emendando a inicial quando determinado, o que afasta o interesse processual e justifica a manutenção do indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.