REsp 1907594 - DECISAO

REsp 1907594 - DECISAO

O recurso especial foi provido na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento desta Corte de que é cabível recurso quando a decisão denegar a produção antecipada de provas; determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso interposto na origem, em conformidade com a interpretação de que a decisão que indefere totalmente a produção da prova é recorrível.

Parties
Recorrente: PAULO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso interposto pela recorrente na origem.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Interesse Processual, Indenferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Interesse Processual Indenferimento Da Petição Inicial

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Parties

PAULO MARCOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra indeferimento da produção antecipada de provas
  2. 2 interpretação do art. 382, §4º, do CPC/2015
  3. 3 verificação dos requisitos do procedimento de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento desta Corte de que é cabível recurso quando a decisão denegar a produção antecipada de provas; determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso interposto na origem, em conformidade com a interpretação de que a decisão que indefere totalmente a produção da prova é recorrível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso interposto pela recorrente na origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso interposto pela recorrente na origem.
  • Publique-se.