AREsp 2557654 - DECISAO

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O acórdão estadual analisou satisfatoriamente os pontos essenciais, constatando a regularidade formal da produção pericial e o exercício do contraditório; as críticas ao laudo devem ser apreciadas na ação principal e a pretensão de complementação pericial implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: ARAÚJO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ARAÚJO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Pretensão de produção de nova perícia/participação de segundo perito (arts. 475 e 480 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou satisfatoriamente os pontos essenciais, constatando a regularidade formal da produção pericial e o exercício do contraditório; as críticas ao laudo devem ser apreciadas na ação principal e a pretensão de complementação pericial implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.