REsp 2135615 - DECISAO

REsp 2135615 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a condenação em honorários nas ações de produção antecipada de provas quando demonstrada resistência à exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para que examine se houve resistência/recusa administrativa à exibição dos documentos solicitados, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO BARBOSA MAGALHÃES; Recorrido: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj

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Parties

FABRÍCIO BARBOSA MAGALHÃES

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência à exibição de documentos
  2. 2 Aplicação das súmulas 7, 282 e 568 do STJ/STF no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a condenação em honorários nas ações de produção antecipada de provas quando demonstrada resistência à exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para que examine se houve resistência/recusa administrativa à exibição dos documentos solicitados, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização da resistência à exibição dos documentos solicitados