AREsp 1748899 - DECISAO

AREsp 1748899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (omissão quanto ao deferimento dos quesitos formulados pela recorrente), o que impede o acesso à instância especial, impondo a anulação do acórdão em embargos de declaração para que a omissão seja suprida.

Parties
Agravante: ASCOKA ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA DE COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão No Acórdão
Processual Civil Mandado De Segurança Produção Antecipada De Provas Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASCOKA ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA DE COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da segurança (mandado de segurança) alcançaria também o deferimento dos quesitos formulados pela recorrente
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos quesitos apresentados pela agravante
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (omissão quanto ao deferimento dos quesitos formulados pela recorrente), o que impede o acesso à instância especial, impondo a anulação do acórdão em embargos de declaração para que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial