REsp 2114304 - DECISAO

REsp 2114304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de majorar honorários fixados por equidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador, não havendo prova de que os honorários sejam irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO BARBOSA DE SOUSA (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tabela Da OAB, Súmula 7/stj
PROCESSO CIVIL Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tabela Da OAB Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BARBOSA DE SOUSA (PAULO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios fixados por equidade sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB (art.85, §8º-A do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de majorar honorários fixados por equidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador, não havendo prova de que os honorários sejam irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.