AREsp 2485155 - DECISAO

AREsp 2485155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da alegada ausência de interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à conveniência e utilidade da produção antecipada de provas e eventuais impugnações aos laudos são assunto próprio da ação principal, em razão da natureza meramente homologatória da decisão cautelar.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Agravada: SANCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Ação Cautelar, Interesse De Agir, Cabimento De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Ação Cautelar Interesse De Agir Cabimento De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

SANCAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre produção antecipada de provas
  2. 2 falta de interesse de agir na ação cautelar de produção antecipada de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da alegada ausência de interesse de agir exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à conveniência e utilidade da produção antecipada de provas e eventuais impugnações aos laudos são assunto próprio da ação principal, em razão da natureza meramente homologatória da decisão cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado