RHC 191889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau fundou a produção antecipada de provas em elementos concretos — risco de perda das provas por decurso do tempo e a qualidade das provas prestadas por agentes policiais — e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (verbete sumular 455 e decisões correlatas).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Testemunho De Policiais, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 455 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Testemunho De Policiais Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 455 Do STJ

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Parties

SEBASTIÃO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para antecipação de provas
  3. 3 Risco de perda ou deterioração da prova em razão do decurso do tempo, especialmente quanto a testemunhas policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau fundou a produção antecipada de provas em elementos concretos — risco de perda das provas por decurso do tempo e a qualidade das provas prestadas por agentes policiais — e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (verbete sumular 455 e decisões correlatas).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.