AREsp 2157197 - DECISAO

AREsp 2157197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto probatório, que o projeto executivo requerido não existe em razão do licenciamento por "projeto simplificado", de modo que acolher o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a esta Corte analisar legislação municipal para determinar a exigência do documento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos (projeto Executivo), Licenciamento De Edificações (projeto Simplificado), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito De Vizinhança Processo Civil Direito Administrativo/urbanístico Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos (projeto Executivo) Licenciamento De Edificações (projeto Simplificado) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade ou existência do projeto executivo requerido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto probatório, que o projeto executivo requerido não existe em razão do licenciamento por "projeto simplificado", de modo que acolher o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a esta Corte analisar legislação municipal para determinar a exigência do documento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.