AREsp 2449485 - DECISAO

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O STJ adotou entendimento de que a melhor interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015 não veda de forma absoluta a resistência à decisão que defere produção antecipada de provas, admitindo-se recorribilidade quando a parte afetada pretende questionar a presença dos requisitos que autorizam a propositura da ação; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a apelação à luz da nova jurisprudência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 382, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Art. 382, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ adotou entendimento de que a melhor interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015 não veda de forma absoluta a resistência à decisão que defere produção antecipada de provas, admitindo-se recorribilidade quando a parte afetada pretende questionar a presença dos requisitos que autorizam a propositura da ação; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a apelação à luz da nova jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial