REsp 2091820 - DECISAO

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O tribunal reconheceu que o recorrente ajuizou a produção antecipada de provas em um dos foros concorrentes legalmente previstos (foro do domicílio do réu) e que, sendo a competência de natureza relativa em razão da proteção ao consumidor, não poderia o juízo de primeiro grau ter declinado da competência de ofício. Assim, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj +1 more

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Parties

ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de título executivo coletivo no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência territorial concorrente pode ser declinada de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicação do art. 381, § 2º, do CPC quanto à competência para produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o recorrente ajuizou a produção antecipada de provas em um dos foros concorrentes legalmente previstos (foro do domicílio do réu) e que, sendo a competência de natureza relativa em razão da proteção ao consumidor, não poderia o juízo de primeiro grau ter declinado da competência de ofício. Assim, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência; determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema 1.290 de Repercussão Geral pelo STF.