REsp 1945033 - DECISAO

REsp 1945033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 382, § 4º, do CPC/2015; não houve impugnação específica capaz de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de interesse de agir (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Recorribilidade
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Prequestionamento Recorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015 quanto à recorribilidade de decisões que deferem produção antecipada de provas
  2. 2 Existência de interesse de agir para a produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência na produção antecipada de provas (art. 85, caput e § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 382, § 4º, do CPC/2015; não houve impugnação específica capaz de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de interesse de agir (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.