AREsp 2662287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida tratou de homologação de produção antecipada de provas (decisão manifestamente irrecorrível na matéria), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF por analogia), algumas alegações demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art.618 do CC/2002 (incidência da Súmula 282 do STF por analogia).

Parties
Agravante: JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Art. 618 Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Homologação de laudo pericial em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para novas indagações sobre o laudo
  3. 3 Pedido de nova perícia por falta de método e insuficiência do trabalho pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida tratou de homologação de produção antecipada de provas (decisão manifestamente irrecorrível na matéria), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF por analogia), algumas alegações demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art.618 do CC/2002 (incidência da Súmula 282 do STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.