REsp 2108539 - DECISAO

REsp 2108539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu interesse processual para a exibição de documentos e dispensou a prévia interpelação, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e deixou de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrida: TECH; Recorrida: SILVA & SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

TECH

Recorrida

SILVA & SILVA ADVOGADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 381, III, CPC/2015
  2. 2 Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Produção antecipada de provas e exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu interesse processual para a exibição de documentos e dispensou a prévia interpelação, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e deixou de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.