AREsp 2508052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 485, §3º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mantendo-se que o feito tramita como produção antecipada de prova, aplicou-se a vedação de apresentação de defesa e de recursos prevista no art. 382, §4º do CPC/2015, e afirmou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Inadmissibilidade De Recursos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Exibição De Documentos Inadmissibilidade De Recursos Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento obrigatório para conhecimento de recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento por falta de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de recursos no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 485, §3º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mantendo-se que o feito tramita como produção antecipada de prova, aplicou-se a vedação de apresentação de defesa e de recursos prevista no art. 382, §4º do CPC/2015, e afirmou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida