AREsp 2542743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de interesse processual na ação de produção antecipada de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Interesse Processual Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de interesse processual para ajuizamento de ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Se a prova requerida extrapola o âmbito de outra ação em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de interesse processual na ação de produção antecipada de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de interesse processual.