AREsp 2686729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei supostamente violados nem apresentou acórdão paradigma, deixando dissociadas as razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; além disso, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e faltou comprovação de pagamento ou dispensa do custo do serviço requerido administrativamente, inexistindo interesse de agir.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do interesse de agir para produção antecipada de provas
  2. 2 Necessidade de comprovação de requerimento administrativo e pagamento ou dispensa do custo para obtenção de documentos
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei supostamente violados nem apresentou acórdão paradigma, deixando dissociadas as razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; além disso, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e faltou comprovação de pagamento ou dispensa do custo do serviço requerido administrativamente, inexistindo interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.