AREsp 2294182 - DECISAO

AREsp 2294182 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e suficiente as questões, qualificou corretamente a ação como produção antecipada de provas e constatou o preenchimento dos requisitos legais, tendo sido vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não atacou pontualmente os fundamentos centrais do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e não se caracterizou decisão-surpresa atendendo ao art. 10 do CPC; por fim, eventual presunção de veracidade pela não exibição dos documentos deve ser postulada na ação própria (CPC art. 382, §2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Recurso Especial Súmula 7/stj Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação legal e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 qualificação da ação como produção antecipada de provas em lugar de ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e suficiente as questões, qualificou corretamente a ação como produção antecipada de provas e constatou o preenchimento dos requisitos legais, tendo sido vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não atacou pontualmente os fundamentos centrais do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e não se caracterizou decisão-surpresa atendendo ao art. 10 do CPC; por fim, eventual presunção de veracidade pela não exibição dos documentos deve ser postulada na ação própria (CPC art. 382, §2º).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se