REsp 2143829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada resistência apta a ensejar condenação em honorários de sucumbência: embora tenha havido negativa administrativa, a AUTOPISTA apresentou as imagens ao processo no primeiro momento em que se manifestou judicialmente, e a alteração do juízo de fato seria vedada pelo enunciado n.º 7/STJ; assim, não se configura hipótese de sucumbência por resistência processual.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE CONSTANTINO BRANCO; Agravada: AUTOPISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Sucumbência Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CONSTANTINO BRANCO

Agravante

AUTOPISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas diante de resistência da parte ré
  2. 2 Comprovação de resistência administrativa como requisito para condenação em honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao revolvimento de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada resistência apta a ensejar condenação em honorários de sucumbência: embora tenha havido negativa administrativa, a AUTOPISTA apresentou as imagens ao processo no primeiro momento em que se manifestou judicialmente, e a alteração do juízo de fato seria vedada pelo enunciado n.º 7/STJ; assim, não se configura hipótese de sucumbência por resistência processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno