AREsp 2578795 - DECISAO

AREsp 2578795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão principal revisional estava prescrita (contrato firmado em 24/02/2011; prazo decenal contado da assinatura), tornando inútil a produção antecipada de provas ajuizada em 06/05/2021; por isso extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC e, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, inverteu os ônus sucumbenciais condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais foram majorados pelo STJ para 10% sobre o valor já arbitrado, e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REGINA BARCELOS CAMPANI; Agravada: ASPECIR PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido/denegado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Art. 205 CC, Art. 487 II CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Prescrição Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

REGINA BARCELOS CAMPANI

Agravante

ASPECIR PREVIDENCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à produção antecipada de provas
  2. 2 Utilidade da produção antecipada de provas quando a ação principal está prescrita
  3. 3 Fixação de honorários em caso de extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão principal revisional estava prescrita (contrato firmado em 24/02/2011; prazo decenal contado da assinatura), tornando inútil a produção antecipada de provas ajuizada em 06/05/2021; por isso extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC e, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, inverteu os ônus sucumbenciais condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais foram majorados pelo STJ para 10% sobre o valor já arbitrado, e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por REGINA BARCELOS CAMPANI.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015).