REsp 1854597 - DECISAO

REsp 1854597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos para antecipação de prova), hipótese vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Autora/recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 381, III, do CPC para produção antecipada de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Se a produção antecipada de provas interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos para antecipação de prova), hipótese vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
  • Publique-se.