AREsp 2726455 - DECISAO

AREsp 2726455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a decisão agravada foi de mero impulso processual sem conteúdo decisório, as matérias apontadas não foram examinadas em primeiro grau (impossibilidade de supressão de instância) e faltou prequestionamento das questões suscitadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA RAUCCI FACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agregado Agravo De Instrumento Relativo a Ação De Produção Antecipada De Provas) / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação De Fundamentos E Súmulas

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Parties

FLAVIA RAUCCI FACCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agregado Agravo De Instrumento Relativo a Ação De Produção Antecipada De Provas) / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determinou produção antecipada de provas
  2. 2 Conteúdo decisório de decisão de mero impulso processual (citação inicial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a decisão agravada foi de mero impulso processual sem conteúdo decisório, as matérias apontadas não foram examinadas em primeiro grau (impossibilidade de supressão de instância) e faltou prequestionamento das questões suscitadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto