AREsp 2662287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a aferição do alegado cerceamento exigiria reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do conteúdo do art. 618 do CC/2002 na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prescrição, Perícia Judicial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prescrição Perícia Judicial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de reexame probatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a aferição do alegado cerceamento exigiria reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do conteúdo do art. 618 do CC/2002 na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial