AREsp 2747327 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à produção antecipada de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de inadmissibilidade e, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a,...

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Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Produção Antecipada De Provas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para questões de direito vs. exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à produção antecipada de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de inadmissibilidade e, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.