REsp 1945033 - ACORDAO

REsp 1945033 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de recurso em produção antecipada de provas quando se questionam os requisitos da ação; a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a alteração da conclusão sobre interesse de agir demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria relativa a honorários, apesar de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Produção Antecipada De Provas Agravo Interno Recurso Especial Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em procedimentos de produção antecipada de provas quando a decisão não denega totalmente o pleito
  2. 2 Existência de interesse de agir na produção antecipada de provas
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de recurso em produção antecipada de provas quando se questionam os requisitos da ação; a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a alteração da conclusão sobre interesse de agir demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da matéria relativa a honorários, apesar de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (manutenção da decisão recorrida)