AREsp 2583858 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as normas federal/regulamentares indicadas não foram prequestionadas no acórdão regional, configurando deficiência técnica do recurso nos termos da Súmula 282/STF; além disso, inexistindo demonstração de resistência da parte ré à exibição de documentos, o entendimento do tribunal estadual de que não cabem honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Normas Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Normas Do Banco Central

Case Brief

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Parties

FERNANDINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas federais e infralegais alegadamente violadas (Resolução CMN 5.004/2022, MP 2.170-36/2001, Resolução BCB 3.517/2007)
  2. 2 Obrigação de fornecimento do Documento Descritivo de Crédito com demonstração analítica e planilhas de cálculo
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas na ausência de resistência da parte ré

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as normas federal/regulamentares indicadas não foram prequestionadas no acórdão regional, configurando deficiência técnica do recurso nos termos da Súmula 282/STF; além disso, inexistindo demonstração de resistência da parte ré à exibição de documentos, o entendimento do tribunal estadual de que não cabem honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.