AREsp 2609814 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo indicado pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: WILSON DE JESUS TEIXEIRA DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Empréstimo Consignado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON DE JESUS TEIXEIRA DE SOUZA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo indicado pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.