REsp 2135375 - DECISAO

REsp 2135375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, admite-se a ação probatória autônoma para exibição de documentos ou produção antecipada de provas (observado o procedimento comum e, quando aplicável, os arts. 396 e seguintes), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir de ofício a ação por inadequação da via eleita; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: CÉSAR CELESTE GHIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Ação Probatória Autônoma, Adequação Da Via Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prova Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Ação Probatória Autônoma Adequação Da Via Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

CÉSAR CELESTE GHIZONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de produção antecipada de provas em caráter autônomo
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
  3. 3 Adequação da via eleita para exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, admite-se a ação probatória autônoma para exibição de documentos ou produção antecipada de provas (observado o procedimento comum e, quando aplicável, os arts. 396 e seguintes), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir de ofício a ação por inadequação da via eleita; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da adequação da ação, prossiga no julgamento das apelações.