HC 977046 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PALOMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Paciente: VIVIANE PROSPERO DUTRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Produção Antecipada De Provas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PALOMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Paciente
VIVIANE PROSPERO DUTRA FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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