RHC 188136 - DECISAO

RHC 188136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava adequadamente fundamentada não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela natureza profissional das testemunhas (policiais militares) e pelo risco concreto de perda de fidelidade na reprodução dos fatos; ademais, a medida seria realizada com defensor nomeado, preservando-se a possibilidade de repetição das provas caso o réu compareça posteriormente.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Testemunhas Policiais, Súmula 455/stj, Lesão Corporal Grave, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Testemunhas Policiais Súmula 455/stj Lesão Corporal Grave Art. 366 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada apenas no decurso do tempo
  3. 3 Possibilidade de antecipação de prova em relação a testemunhas policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava adequadamente fundamentada não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela natureza profissional das testemunhas (policiais militares) e pelo risco concreto de perda de fidelidade na reprodução dos fatos; ademais, a medida seria realizada com defensor nomeado, preservando-se a possibilidade de repetição das provas caso o réu compareça posteriormente.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.