REsp 2189043 - DECISAO

REsp 2189043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou discutir questões de mérito e matérias atinentes a futura ação no procedimento de produção antecipada de provas, o que é vedado pelo art. 382, §4º do CPC/2015; a decisão que determinou a apresentação de documentos é homologatória e apenas a denegação total da prova autoriza recurso, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Art. 382, §4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Art. 382, §4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Alcance e mitigação do art. 382, §4º do CPC/2015
  3. 3 Natureza homologatória da decisão de produção antecipada de provas e ausência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou discutir questões de mérito e matérias atinentes a futura ação no procedimento de produção antecipada de provas, o que é vedado pelo art. 382, §4º do CPC/2015; a decisão que determinou a apresentação de documentos é homologatória e apenas a denegação total da prova autoriza recurso, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.