REsp 2194993 - DECISAO

REsp 2194993 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não analisar a questão trazida nos embargos de declaração acerca da alegação de que o contrato já havia sido disponibilizado, configurando negar prestação jurisdicional. Em razão dessa omissão, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o contrato requerido já havia sido disponibilizado
  2. 2 Existência de resistência à exibição do contrato e consequente cabimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso contra decisão no procedimento de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não analisar a questão trazida nos embargos de declaração acerca da alegação de que o contrato já havia sido disponibilizado, configurando negar prestação jurisdicional. Em razão dessa omissão, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas.