REsp 2190952 - DECISAO

REsp 2190952 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, determinar a emenda da petição inicial para regularização da representação processual e ratificação de procuração/assinatura digital; a resistência da parte em atender a determinação autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e não impugnados os fundamentos do acórdão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: IVAIR BERNARDO SOARES; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Representação Processual, Validade Da Assinatura Digital, Procuração, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Representação Processual Validade Da Assinatura Digital Procuração Súmulas E Temas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

IVAIR BERNARDO SOARES

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual e juntada/ratificação de procuração
  3. 3 Validade da assinatura digital versus possibilidade de o juízo exigir ratificação

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, determinar a emenda da petição inicial para regularização da representação processual e ratificação de procuração/assinatura digital; a resistência da parte em atender a determinação autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e não impugnados os fundamentos do acórdão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.