AREsp 2864942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem outra orientação jurisprudencial, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE ALENCAR CARDOZO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 366 CPP
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 366 CPP

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Parties

CRISTIANE ALENCAR CARDOZO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Produção antecipada de provas e fundamentação concreta (art. 366 CPP e Súmula 455/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem outra orientação jurisprudencial, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial