AREsp 2842896 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não cabe à via especial; não houve prequestionamento do art. 3º do CPC (Súmula 282/STF); e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GLAUCO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Sentença De Extinção Sem Exame Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do STF
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Sentença De Extinção Sem Exame Do Mérito Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Competência Do STF

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Parties

GLAUCO DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Análise de matéria constitucional incabível na via especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reexame fático-probatório inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não cabe à via especial; não houve prequestionamento do art. 3º do CPC (Súmula 282/STF); e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.