AREsp 2872151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de produção antecipada de provas por não demonstrada prova inédita necessária para instruir futura revisão criminal (o que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 382, §2º, do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar o julgado, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 381, §5º, e 382, §2º, do CPC e do art. 3º do CPP
  2. 2 Existência de fundamento para produção antecipada de provas visando à instrução de revisão criminal (demonstração de prova inédita)
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de produção antecipada de provas por não demonstrada prova inédita necessária para instruir futura revisão criminal (o que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 382, §2º, do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar o julgado, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.