AREsp 2906391 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos pleiteados são públicos e acessíveis, inexistindo interesse de agir para a produção antecipada de provas; as alegadas omissões não subsistem diante da fundamentação prestada; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, considerou‑se protelatório o manejo dos embargos de declaração, justificando a multa, e inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALMENO ANTUNES MACHADO; Agravante: EDUARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Exibição De Documentos Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALMENO ANTUNES MACHADO

Agravante

EDUARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para produção antecipada de provas quando os documentos são públicos e acessíveis
  2. 2 Possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos pleiteados são públicos e acessíveis, inexistindo interesse de agir para a produção antecipada de provas; as alegadas omissões não subsistem diante da fundamentação prestada; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, considerou‑se protelatório o manejo dos embargos de declaração, justificando a multa, e inaplicável a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se