AREsp 2708533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 480 CPC confere ao juiz a faculdade, não direito subjetivo, de determinar nova perícia.

Parties
Agravante: METALURGICA ROMANHOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Produção Antecipada De Provas Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

METALURGICA ROMANHOLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedidos de nova perícia e aplicação dos arts. 477 e 480 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 480 CPC confere ao juiz a faculdade, não direito subjetivo, de determinar nova perícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial